de 18 de Abril
Pelo Decreto-Lei 347/76, de 12 de Maio, procedeu-se à integração no Museu Nacional da Ciência e da Técnica da Casa-Museu de Egas Moniz, parte integrante do património da Fundação Egas Moniz.Verificou-se não haver conformidade da referida integração com os estatutos e natureza da Fundação, pelo que se torna necessária a sua revogação.
Da integração operada não resultou a prática de quaisquer outros actos jurídicos que urja salvaguardar.
Nestes termos:
O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte:
Artigo único. O n.º 3 do artigo 1.º do Decreto-Lei 347/76, de 12 de Maio, passa a ter a seguinte redacção:
Artigo 1.º - 1 - .........................................................
2 - ...........................................................................
3 - São desde já integradas no Museu Nacional da Ciência e da Técnica as seguintes instituições situadas em:
a) Carquejo, constituída pelo Museu da Malaposta, a instalar no antigo edifício da Malaposta do Carquejo;
b) Carquejo, com a designação de Museu dos Transportes Terrestres, e como extensão do Museu da Malaposta, referido na alínea anterior.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 14 de Março de 1979. - Manuel Jacinto Nunes - Luís Francisco Valente de Oliveira.
Promulgado em 2 de Abril de 1979.
Publique-se.O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.
