Aviso (extracto) 11423/2007, de 25 de Junho
Anulação do concurso público para concessão de exploração do minimercado do "castelinho" da ilha da Berlenga
Aviso (extracto) n.º 11 423/2007
Concurso público para concessão de exploração do minimercado do "castelinho" da ilha da Berlenga
António José Ferreira Sousa Correia Santos, presidente da Câmara Municipal de Peniche, torna público que, na reunião de 21 de Maio de 2007, a Câmara Municipal de Peniche deliberou, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 58.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, e do artigo 135.º do Código do Procedimento Administrativo, anular o concurso público para a concessão da exploração do minimercado do "castelinho" da ilha da Berlenga, aberto por anúncio publicado no Diário de República, 3.ª série, n.º 115, de 16 de Junho de 2006, com os fundamentos constantes do parecer do consultor jurídico e da referida deliberação camarária tomada para o efeito sobre o assunto.
Procedeu-se às comunicações previstas nos n.os 3 e 4 do mesmo artigo.
29 de Maio de 2007. - O Presidente da Câmara, António José Ferreira Sousa Correia Santos.
2611022562
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1576401.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1999-06-08 -
Decreto-Lei
197/99 -
Ministério das Finanças
Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.
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