Aviso 11 347/2007
Para os devidos efeitos, faz-se público que, por meu despacho de 11 de Junho de 2007, proferido no âmbito das competências detidas em matéria de gestão de pessoal [alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99], reunidos os requisitos previstos nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 218/2000, de 9 de Setembro, determinei reclassificar na categoria de assistente de acção educativa, com base na alínea d) do artigo 2.º do Decreto-Lei 218/2000, de 9 de Setembro, a funcionária desta autarquia Maria Isabel de Araújo Pereira Gomes, detentora da categoria de origem de auxiliar de acção educativa.
A funcionária mantém-se posicionada no escalão 1, índice 199.
Nos termos do artigo 11.º do Decreto-Lei 427/89, tem a referida funcionária 20 dias a contar da data da presente publicação para tomar posse do referido cargo. (Isento de visto do Tribunal de Contas.)
11 de Junho de 2007. - O Presidente da Câmara, José Ribeiro.
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