Despacho 12 885/2007
No desenvolvimento do Decreto Regulamentar 12/2007, de 27 de Fevereiro, que definiu a missão, as atribuições e o tipo de organização interna das direcções regionais de agricultura e pescas, a Portaria 219-G/2007, de 28 de Fevereiro, veio determinar a estrutura nuclear dos serviços e as competências das respectivas unidades orgânicas.
Com a entrada em vigor de tais diplomas e a consequente aplicação dos procedimentos estabelecidos no artigo 14.º da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro, para os serviços objecto de reestruturação, resultou o apuramento de um número de postos de trabalho, necessários para assegurar as actividades e procedimentos decorrentes das inerentes atribuições e competências, inferior ao número de efectivos existentes no serviço.
Impôs-se, assim, a necessidade de seleccionar, por aplicação conjugada do disposto no n.º 6 do citado artigo 14.º com o regime previsto nos artigos 16.º e 17.º da referida Lei 53/2006, o pessoal a colocar em situação de mobilidade especial.
Nestes termos, cumpridas que foram todas as formalidades legais e concluído que ficou o processo de selecção, aprovo, ao abrigo do disposto no artigo 19.º da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro, a lista nominativa do pessoal da Direcção Regional de Agricultura e Pescas do Algarve colocado em situação de mobilidade especial, anexa ao presente despacho, dele fazendo parte integrante, a qual produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
11 de Junho de 2007. - O Director Regional, Joaquim Jorge Castelão Rodrigues.
Lista nominativa dos funcionários da Direcção Regional de Agricultura e das Pescas do Algarve colocados em situação de mobilidade especial
(ver documento original)
