Despacho 12 883/2007

Na esteira da reorganizção prevista nas alíneas c) do n.º 1 e h) e i) do n.º 2 do artigo 21.º do Decreto-Lei 209/2006, de 27 de Outubro - Lei Orgânica do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas -, foi publicado o Decreto Regulamentar 12/2007, de 27 de Fevereiro, que estabelece o novo modelo orgânico e funcional, definindo a missão, atribuições e tipo de organização interna das direcções regionais de agricultura (DRA), que passam a designar-se por direcções regionais de agricultura e pescas (DRAP).

A Portaria 219-Q/2007, de 28 de Fevereiro, no desenvolvimento deste último diploma, determina o número de unidades orgânicas flexíveis dos serviços.

Por sua vez, o despacho 8500/2007, de 11 de Maio, elenca as unidades flexíveis, definindo as suas atribuições e competências.

Por outro lado, estatuí o n.º 1, alínea c), do artigo 25.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, que a comissão de serviço dos titulares dos cargos dirigentes cessa por extinção ou reorganização da unidade orgânica, a qual ocorreu no dia 28 de Fevereiro de 2007.

Importava assim, desde esta data e até à nomeação dos novos titulares dos cargos de direcção intermédia do 2.º grau, assegurar o regular funcionamento das respectivas unidades orgânicas flexíveis.

Considerando a vacatura do lugar de chefe de divisão de Valorização Ambiental e Biodiversidade a que se refere o n.º 4.1 do despacho 8500/2007, de 11 de Maio;

Considerando que a funcionária Alda Maria de Oliveira Henriques Brás possui mais de quatro anos de experiência profissional nas carreira e categoria para cujo provimento é exigível uma licenciatura e reconhecida aptidão e experiência profissional para o cargo de chefe de divisão de Valorização Ambiental e Biodiversidade;

Considerando que possui a licenciatura em Engenharia Agronómica e experiência profissional no âmbito das atribuições cometidas à Divisão de Valorização Ambiental e Biodiversidade, correspondendo assim ao perfil pretendido e evidenciado na nota curricular em anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante:

Nomeio, em regime de substituição, para o cargo de chefe de divisão de Valorização Ambiental e Biodiversidade a licenciada em Engenharia Agronómica Alda Maria de Oliveira Henriques Brás, nos termos dos artigos 20.º, 21.º e 27.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a nova redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto.

O presente despacho produz efeitos à data da sua assinatura. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

11 de Maio de 2007. - O Director Regional, Carlos Alberto Moreira Alves d'Oliveira Guerra.

Nota curricular

Dados pessoais - Alda Maria de Oliveira Henriques Brás, nascida em 17 de Outubro de 1962, natural de Bucos, Cabeceiras de Basto.

Formação académica:

Licenciatura em Engenharia Agronómica;

Parte escolar do curso de mestrado em Protecção Integrada.

Formação profissional:

Curso Maize Breeding, Production, Processing and Marketing in Mediterranean Countries, promovido pelo International Centre for Advance Mediterranean Agronomic Studies, Belgrado (1990);

Curso Estatística Aplicada à Experimentação Agrária, promovido pela DGPA, Lisboa (1990);

Formação de formadores em Desenvolvimento Regional, promovido pelo IDARN, Guimarães (1993-1994);

Curso Ecotoxicologia, promovido pelo ISA, Lisboa (1996);

Curso Análise Estatística de Dados, promovido pela Escola Superior de Biotecnologia da Universidade Católica Portuguesa, Porto (1998);

Curso Qualificação de Produtos e Modos de Produção Tradicionais, promovido pelo IDRHa, Gafanha da Nazaré (2003).

Experiência profissional:

De Janeiro de 2006 a Abril de 2007 - técnico superior da Divisão de Estudos da DRAEDM;

De Julho de 2004 a Janeiro de 2006 - técnico superior da Divisão de Ajudas à Produção e ao Rendimento da DRAEDM;

De Março de 2003 a Julho de 2004 - técnico superior da Divisão de Leite e Lacticínios da DRAEDM;

De Janeiro de 1990 a Março de 2003 - técnico superior da Estação Regional de Culturas Arvenses/Divisão de Produção Agrícola da DRAEDM;

De Março a Dezembro de 1989 - técnico da Cooperativa de Desenvolvimento Agrícola de Cabeceiras de Basto (CABASTO).

Participação nos seguintes projectos:

"Norte de Portugal 2020: Definição de esquemas regionais de serviços colectivos territoriais - Diagnóstico prospectivo dos serviços em meio rural no EDM" (2004-2005);

"Sementeira directa no Entre Douro e Minho: Contributo para a sustentabilidade da produção forrageira" (2001-2004);

"Desenvolvimento agrícola sustentável: Metodologia e definição dos critérios de intervenção em zonas de montanha" (1997-2000);

"Validação de metodologias de avisos de rega para a região do Norte" (1997-2000);

"Pão de milho: Caracterização do processo tradicional de produção e melhoramento tecnológico" (1996-1999);

"Estudo da formação profissional agrária na região do Entre Douro e Minho" (1992-1995).