Despacho (extracto) 12877/2007, de 22 de Junho
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Corpo emitente:
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve
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Fonte: Diário da República n.º 119/2007, Série II de 2007-06-22.
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Data:
2007-06-22
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Provimento no lugar de técnico superior principal da carreira de médico veterinário - António José Ferreira Catalão Dionísio
Despacho (extracto) n.º 12 877/2007
Por despacho de 21 de Maio de 2007 do director regional de Agricultura e Pescas do Algarve e depois de obtida a confirmação dos respectivos pressupostos pela Secretaria-Geral do MADRP, o técnico superior de 1.ª classe da carreira de médico veterinário António José Ferreira Catalão Dionísio é provido à categoria de técnico superior principal da mesma carreira do quadro de pessoal da ex-Direcção Regional de Agricultura do Algarve, com efeitos a 1 de Março de 2007, por ter exercido, sem interrupção, o cargo de chefe de divisão de Intervenção Veterinária do Sotavento, de 13 de Setembro de 2002 a 28 de Fevereiro de 2007, e se encontrarem reunidos os requisitos necessários nos termos do artigo 29.º e do n.º 1 do artigo 30.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto. (Processo isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
23 de Maio de 2007. - O Director Regional, Joaquim Castelão Rodrigues.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1576027.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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