Despacho (extracto) n.º 12 862/2007
Considerando que a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção que lhe foi dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, estabelece, no n.º 1 do seu artigo 27.º, que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição nos casos de vacatura de lugar;
Considerando o número de lugares vagos no cargo de direcção intermédia do 2.º grau designado por chefe de divisão de Contabilidade, previsto no artigo 11.º da Portaria 346/2007, de 30 de Março, nomeio, em regime de substituição e por urgente conveniência de serviço, ao abrigo do disposto conjugadamente nos artigos 20.º e 27.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, o assessor principal da carreira técnica superior de regime geral do quadro da Direcção-Geral do Orçamento, que reúne os requisitos legais e é detentor de aptidão técnica para o exercício de funções de direcção, coordenação e controlo, licenciado José Joaquim Duarte Lourenço no cargo de chefe de divisão de Contabilidade, afecto à Divisão de Serviços do Orçamento e Recursos Próprios da Direcção de Serviços de Assuntos Comunitários, com efeitos a 1 de Maio de 2007.
Nos termos do disposto no artigo 31.º, n.º 3, da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, autorizo o licenciado José Joaquim Duarte Lourenço a optar pela remuneração que lhe é devida pela categoria de origem.
22 de Maio de 2007. - O Director-Geral, Luís Morais Sarmento.