Despacho 12 860/2007

De acordo com o previsto no n.º 5 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção introduzida pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, o júri do concurso de selecção para o provimento do cargo de chefe de divisão de Inspecção a Bancos e Outras Instituições de Crédito (DIBIC) da Direcção de Serviços de Inspecção Tributária apresentou a proposta de nomeação de Maria Cristina dos Santos Mourinho como sendo a candidata que possui maior competência técnica e aptidão para o exercício do referido cargo, correspondendo ao perfil exigido.

Nestes termos, e atento o disposto nos n.os 8 e 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção introduzida pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, concordo com a proposta do júri, pelo que nomeio no cargo de chefe de divisão de Inspecção a Bancos e Outras Instituições de Crédito (DIBIC) da Direcção de Serviços de Inspecção Tributária, em comissão de serviço e pelo período de três anos, a inspectora tributária assessora principal, grau 7, do grupo de pessoal da administração tributária (GAT), Maria Cristina dos Santos Mourinho, do quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Impostos.

2 de Maio de 2007. - O Director-Geral, Paulo Moita de Macedo.