Aviso 11 265/2007
João Pedro de Campos Domingues, vereador da Câmara Municipal de Loures, torna público que, considerando:
A entrada em vigor do Novo Regime de Arrendamento Urbano (NRAU) através da Lei 6/2006, de 27 de Fevereiro, em particular o seu artigo 49.º, que define a constituição e finalidade das Comissões Arbitrais Municipais (CAM);
O estipulado no Decreto-Lei 161/2006, de 8 de Agosto, que regula as CAM e, em particular, o expresso no seu artigo 20.º onde se refere que são devidas taxas pela determinação do coeficiente de conservação, pela definição das obras necessárias para a obtenção do nível de conservação superior e pela submissão de um litígio a decisão da CAM no âmbito da respectiva competência decisória;
O regulado pela Portaria 1192-B/2006, de 3 de Novembro, que nos seus artigos 13.º e 16.º fixa, respectivamente, as remunerações dos técnicos e dos árbitros das CAM;
A aprovação da proposta n.º 138/2007 - taxas a cobrar no âmbito da CAM [fixação dos quantitativos, ao abrigo da alínea e) do n.º 2 do artigo 53.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, na redacção dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro] em reunião de Câmara do dia 4 de Abril de 2007 e, posteriormente, a aprovação concedida pela assembleia municipal, na sua 5.ª sessão extraordinária, realizada em 15 de Maio de 2007, das seguintes taxas a cobrar:
... Valores (em euros)
Definição do coeficiente de conservação ... 240
Definição das obras necessárias para a obtenção do nível de conservação superior ... 120
Submissão de um litígio a decisão da CAM, no âmbito da respectiva competência decisória ... 240
As taxas previstas nos n.os 1 e 2 são reduzidas a 1/4 quando se trate de várias unidades de um mesmo edifício, para cada unidade adicional à primeira ... -
Remuneração da vistoria dos técnicos (Portaria 1192-B/2006, artigo 13.º) ... 72
Remuneração dos árbitros (Portaria 1192-B/2006, artigo 16.º) ... 72
As referidas taxas deverão entrar em vigor no prazo de 15 dias a contar da data da sua publicação no Diário da República.
1 de Junho de 2007. - O Vereador do Urbanismo, João Pedro Domingues.
