Determina quais os matadouros onde a Junta Nacional dos Produtos Pecuários pode promover o abate de gado bovino comprado directamente à produção.

Portaria 192-F/78

de 7 de Abril

Ao abrigo do n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei 69/78, de 7 de Abril:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado do Comércio e Indústrias Agrícolas:

1.º Os matadouros onde a Junta Nacional dos Produtos Pecuários promove o abate de gado bovino comprado directamente à produção são os seguintes:

Delegação de Aveiro:

Aveiro, Águeda, Ílhavo, Ovar, Uniagri (Vale de Cambra), Feira e Viseu.

Delegação de Beja:

Beja, Santiago do Cacém e Sines.

Delegação de Castelo Branco:

Abrantes, Castelo Branco e Portalegre.

Delegação de Coimbra:

Coimbra, Figueira da Foz e Leiria.

Delegação de Évora:

Estremoz, Évora, Elvas e Montemor-o-Novo.

Delegação de Faro:

Faro, Portimão e Vila Real de Santo António.

Delegação da Guarda:

Guarda, Gouveia, Covilhã e Mangualde.

Delegação de Lisboa:

Almada, Almeirim, Lisboa, Setúbal, Torres Vedras, Vila Franca de Xira, Montijo, Sintra e Caldas da Rainha.

Delegação de Mirandela:

Bragança, Chaves, Macedo de Cavaleiros, Mirandela e Vila Real.

Delegação do Porto:

Braga, Espinho, Gaia, Gondomar, Matosinhos, Monção, Paços de Ferreira, Porto, Valongo, Viana do Castelo e Barcelos.

2.º A presente lista poderá ser alterada por portaria do Secretário de Estado do Comércio e Indústrias Agrícolas, sob proposta da Junta Nacional dos Produtos Pecuários, sempre que se justifique.

3.º Fica revogada a Portaria 101-B/77, de 1 de Março.

4.º Esta portaria entra em vigor à data da sua publicação.

Secretaria de Estado do Comércio e Indústrias Agrícolas, 4 de Abril de 1978. - O Secretário de Estado do Comércio e Indústrias Agrícolas, Alcino Cardoso.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1977-03-01 - Portaria 101-B/77 - Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado do Comércio e Indústrias Agrícolas

  Estabelece quais os matadouros em que os produtores poderão inscrever gado bovino para compra e abate pela Junta Nacional dos Produtos Pecuários.

• 1978-04-07 - Decreto-Lei 69/78 - Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado do Comércio e Indústrias Agrícolas

  Autoriza o abate de gado bovino aos produtores e aos comerciantes individuais e colectivos nos matadouros e casas de matança da Junta Nacional dos Produtos Pecuários. Este diploma não é aplicável às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.