Despacho 12 631/2007

Na esteira da reorganização prevista na alínea c) do n.º 1 e nas alíneas h) e i) do n.º 2 do artigo 21.º Decreto-Lei 209/2006, de 27 de Outubro - Lei Orgânica do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas -, foi publicado o Decreto Regulamentar 12/2007, de 27 de Fevereiro, que estabelece o novo modelo orgânico e funcional, definindo a missão, atribuições e tipo de organização interna das direcções regionais de agricultura (DRA), que passam a designar-se por direcções regionais de agricultura e pescas (DRAP).

A Portaria 219-Q/2007, de 28 de Fevereiro, no desenvolvimento deste último diploma, determina o número de unidades orgânicas flexíveis dos serviços.

Por sua vez, o despacho 8500/2007, de 11 de Maio, elenca as unidades flexíveis, definindo as suas atribuições e competências.

Por outro lado, estatui o n.º 1, alínea c), do artigo 25.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, que a comissão de serviço dos titulares dos cargos dirigentes cessa por extinção ou reorganização da unidade orgânica, a qual ocorreu no dia 28 de Fevereiro de 2007.

Importava assim, desde esta data e até à nomeação dos novos titulares dos cargos de direcção intermédia de 2.º grau, assegurar o regular funcionamento das respectivas unidades orgânicas flexíveis.

Considerando a vacatura do lugar de chefe de divisão de Produção Agrícola a que se refere o n.º 5.1 do despacho 8500/2007, de 11 de Maio;

Considerando que o funcionário Afonso Manuel Rocha da Silva possui mais de quatro anos de experiência profissional na carreira e na categoria para cujo provimento é exigível uma licenciatura e reconhecida aptidão e experiência profissional para o cargo de chefe de divisão de Produção Agrícola;

Considerando que possui a licenciatura em Engenharia Zootécnica e experiência profissional no âmbito das atribuições cometidas à Divisão de Produção Agrícola, correspondendo assim ao perfil pretendido e evidenciado na nota curricular em anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante:

Nomeio, em regime de substituição, para o cargo de chefe de divisão de Produção Agrícola o licenciado em Engenharia Zootécnica Afonso Manuel Rocha da Silva, nos termos dos artigos 20.º, 21.º e 27.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a nova redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto.

O presente despacho produz efeitos à data da sua assinatura. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

11 de Maio de 2007. - O Director Regional, Carlos Alberto Moreira Alves d'Oliveira Guerra.

Nota curricular

Dados pessoais - Afonso Manuel Rocha da Silva, casado, nascido em 22 de Março de 1960, residente na Rua de Trás do Barreiro, 91, Vila Nova da Telha, 4470-820 Maia.

Formação académica:

Licenciatura em Engenharia Zootécnica;

Pós-graduação em Extensão e Desenvolvimento Rural.

Formação profissional:

Curso de análise da competitividade da agricultura portuguesa no contexto do mercado agrícola comum, promovido pelo INA;

Curso de formação pedagógica de formadores, promovido pela DRAEDM;

Curso "Seminário de planeamento de projectos por objectivos - Desenvolvimento rural do Alto Minho", promovido pela DGHEA - Cooperação Técnica Luso-Alemã;

Curso de agricultura portuguesa - a reforma da PAC - 2.ª etapa de adesão, promovido pela DRAEDM;

Curso de legislação de mercados agrícolas, promovido pelo IDARN;

Curso de qualidade e gestão ambiental, promovido pelo IDARN;

Curso de gestão moderna no âmbito do PROFAP, promovido pela DRAEDM;

Curso de preparação e condução de reuniões no âmbito do POEFDS - eixo III, promovido pela DRAEDM;

Curso de ambiente na cidadania e na agricultura no âmbito do FSE, promovido pelo IDARN;

Curso de gestão de resíduos provenientes das actividades agrícolas promovido pelo IDARN;

Curso "FORGEP - Programa de Formação em Gestão Pública", promovido pelo INA.

Experiência profissional:

Responsável da zona agrária de Terras da Maia e Grande Porto da DRAEDM;

Membro do grupo de trabalho da equipa do Programa de Desenvolvimento Agrícola Regional do Vale do Minho;

Chefe de divisão de Estudos da DRAEDM;

Membro consultor da comissão de acompanhamento encarregue do estudo da fachada fluvio-marítima do rio Douro;

Representante pela Direcção Regional no conselho de bacia do rio Leça;

Apoio à coordenação do corpo de inspecção sanitária da DRAEDM;

Director de serviços de Agricultura da DRAEDM.