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Aviso (extracto) 11119/2007, de 20 de Junho

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Sumário

Contrato administrativo de provimento como estagiárias da carreira técnica superior de saúde, ramo de farmácia

Texto do documento

Aviso (extracto) n.º 11 119/2007

Por despacho da secretária regional dos Assuntos Sociais de 29 de Janeiro de 2007, foi autorizada a celebração de contrato administrativo de provimento, por urgente conveniência de serviço, com efeitos a 2 de Janeiro de 2007, para exercerem funções de estagiárias da carreira técnica superior de saúde, ramo de farmácia, com Cristina do Rosário Pratas Esteves, Carla Maria Valente Reis Basílio Martins Soares, Romana João de Gouveia Correia, Cláudia Patrícia Garanito Fernandes, Sandra Patrícia Teixeira de Olim Marote Rebelo de Freitas e Nélia Maria da Silva Pereira, nos termos do n.º 7 do artigo 6.º do Decreto-Lei 414/91, de 22 de Outubro, adaptado à Região Autónoma da Madeira pelo Decreto Regulamentar Regional 9/92/M, de 2 de Abril, e do n.º 4 do artigo 35.º do Decreto Legislativo Regional 9/2003/M, de 27 de Maio, com o vencimento correspondente ao índice 90, de acordo com o previsto no artigo 3.º do Decreto-Lei 501/99, de 19 de Novembro. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

21 de Maio de 2007. - A Administradora Hospitalar, Eva Sousa.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1575398.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1991-10-22 - Decreto-Lei 414/91 - Ministério da Saúde

    Visa definir o regime legal da carreira dos técnicos superiores de saúde dos serviços e estabelecimentos do Ministério da Saúde e da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.

  • Tem documento Em vigor 1992-04-02 - Decreto Regulamentar Regional 9/92/M - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional

    Estabelece o regime legal da carreira dos técnicos superiores de saúde dos serviços e estabelecimentos na dependência da Secretaria Regional dos Assuntos Sociais, em exercício de funções na Região Autónoma da Madeira, tendo em vista a harmonização com o regime legal definido pelo Decreto-Lei 414/91, de 22 de Outubro.

  • Tem documento Em vigor 1999-11-19 - Decreto-Lei 501/99 - Ministério da Saúde

    Procede à alteração da carreira dos técnicos superiores de saúde instituida pelo Decreto Lei 414/91, de 22 de Outubro.

  • Tem documento Em vigor 2003-05-27 - Decreto Legislativo Regional 9/2003/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

    Cria o Serviço Regional de Saúde da Região Autónoma da Madeira com a natureza de entidade pública empresarial, cujo regime e orgânica são publicados em anexo. Extingue o Centro Hospitalar do Funchal e o Centro Regional de Saúde naquela Região.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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