Aviso 10873/2007, de 15 de Junho
Nomeação da funcionária Maria Isabel Gomes Lopes Malveiro na categoria de assistente administrativa especialista
Aviso 10 873/2007
Concurso interno de acesso limitado para o provimento de um lugar de assistente administrativo especialista
Para os devidos efeitos, torna-se público o despacho do presidente da Junta de Freguesia de Soure:
"Usando da delegação de competências que me foram conferidas pelo executivo da Junta de Freguesia de Soure na sua reunião de 15 de Novembro de 2005, em conformidade com o artigo 35.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, na redacção que lhe foi dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, nomeio, nos termos do n.º 8 do artigo 6.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, aplicado à administração local pelo Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, conjugado com o n.º 2 do artigo 41.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, Maria Isabel Gomes Lopes Malveiro, no cargo de assistente administrativo especialista."
A candidata deverá tomar posse no prazo de 20 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República. (Isento do visto do Tribunal de Contas.)
1 de Junho de 2007. - O Presidente, José Manuel Coelho Bernardes.
2611019441
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1574174.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1989-12-07 -
Decreto-Lei
427/89 -
Presidência do Conselho de Ministros
Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.
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1991-10-17 -
Decreto-Lei
409/91 -
Ministério do Planeamento e da Administração do Território
Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.
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1998-07-11 -
Decreto-Lei
204/98 -
Presidência do Conselho de Ministros
Regula o concurso como forma de recrutamento e selecção de pessoal para os quadros da Administração Pública.
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1999-09-18 -
Lei
169/99 -
Assembleia da República
Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.
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2002-01-11 -
Lei
5-A/2002 -
Assembleia da República
Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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