Aviso 10853/2007, de 15 de Junho
Nomeação de Artur Jorge Robalo Silva Ferreira como fiscal municipal especialista
Aviso 10 853/2007
Para os devidos efeitos se torna público que, por meu despacho de 31 de Maio de 2007, foi nomeado, para o lugar de fiscal municipal especialista (grupo pessoal técnico profissional), Artur Jorge Robalo Silva Ferreira, único candidato aprovado no concurso interno de acesso limitado para provimento de um lugar de fiscal municipal especialista (grupo pessoal técnico-profissional).
Deve o mesmo aceitar o referido lugar no prazo de 20 dias a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República. (Isento de visto do Tribunal de Contas, de acordo com o disposto no artigo 114.º da Lei 98/97, de 26 de Agosto.)
31 de Maio de 2007. - O Presidente da Câmara, Luís Manuel Martins de Vasconcelos.
2611019324
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1574154.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1997-08-26 -
Lei
98/97 -
Assembleia da República
Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)
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