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Aviso 10846/2007, de 15 de Junho

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Sumário

Nomeação definitiva de Maria de Fátima Fernandes Martins na categoria de chefe de secção

Texto do documento

Aviso 10 846/2007

Por meu despacho de 2 de Maio de 2007, Maria de Fátima Fernandes Martins, assistente administrativa especialista do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Odivelas, foi nomeada definitivamente na categoria de chefe de secção, na sequência do concurso interno de acesso geral para a categoria de chefe da Secção de Recrutamento e Selecção, da Divisão de Recursos Humanos, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 188, de 28 de Setembro de 2006, ao abrigo das disposições conjugadas no artigo 41.º, n.º 1, do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, aplicado à administração local pelo Decreto-Lei 238/99, de 25 de Junho, e no artigo 6.º, n.º 8, do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, aplicado à administração local pelo Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro.

7 de Maio de 2007. - A Presidente da Câmara, Susana de Carvalho Amador.

2611020613

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1574147.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1991-10-17 - Decreto-Lei 409/91 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 1998-07-11 - Decreto-Lei 204/98 - Presidência do Conselho de Ministros

    Regula o concurso como forma de recrutamento e selecção de pessoal para os quadros da Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 1999-06-25 - Decreto-Lei 238/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Adapta à administração local o regime geral de recrutamento e selecção de pessoal na Administração Pública.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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