Aviso 10828/2007, de 15 de Junho
Renovação de comissão de serviço de cargo dirigente
Aviso 10 828/2007
Renovação de comissão de serviço
Torna-se público que, por despacho de 10 de Maio de 2007, foi renovada, pelo período de três anos, a partir de 1 de Agosto de 2007, nos termos dos artigos 23.º e 24.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada e republicada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, a comissão de serviço do dirigente do município engenheiro Álvaro Manuel Nobre de Gusmão Ramos, assessor principal, no cargo de chefe da Divisão Técnica.
29 de Maio de 2007. - O Presidente da Câmara, Aníbal Sousa Reis Coelho da Costa.
2611019381
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1574127.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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