Despacho 11 511/2007

1 - Nos termos do n.º 2 do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, o presidente do conselho directivo da Escola Superior de Comunicação Social, António José da Cruz Belo, subdelega nos vice-presidentes do conselho directivo, respectivamente professora-coordenadora Maria Emília Fialho de Sousa e professor-coordenador Jorge Domingos Carapinha Veríssimo, a competência para:

a) Autorizar despesas com locação e aquisição de bens e serviços até ao montante de Euro 99 760, bem como a escolha prévia do tipo de procedimento, de acordo com os critérios fixados no Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho.

2 - Entende-se que a presente delegação é efectuada sem prejuízo dos poderes de avocação e superintendência.

3 - A presente delegação de competências produz efeitos a partir da data da sua publicação no Diário da República, considerando-se ratificados todos os actos praticados pelos vice-presidentes nas matérias subdelegadas desde o início dos seus mandatos.

7 de Maio de 2007. - O Presidente do Conselho Directivo, António da Cruz Belo.