Aviso 10 532/2007

1 - Nos termos do disposto no artigo 77.º do Estatuto dos Funcionários da Justiça, aprovado pelo Decreto-Lei 343/99, de 26 de Agosto, e no artigo 95.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, faz-se público que foi afixada a lista de antiguidade dos funcionários das carreiras do regime geral do quadro de pessoal do Tribunal da Relação do Porto reportada a 31 de Dezembro de 2006.

2 - A referida lista encontra-se afixada para consulta na Secção Administrativa do Tribunal da Relação do Porto, sito no Palácio da Justiça, no Campo dos Mártires da Pátria.

3 - Nos termos do artigo 78.º do Estatuto dos Funcionários de Justiça e do artigo 96.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, o prazo de reclamação da lista é de 30 dias consecutivos contados da data de publicação do presente aviso.

4 - A reclamação da lista é dirigida ao presidente da Relação do Porto.

14 de Maio de 2007. - O Presidente, José Ferreira Correia de Paiva.