ANÚNCIO DE CONCURSO

SECÇÃO I: ENTIDADE ADJUDICANTE

I.1) DESIGNAÇÃO, ENDEREÇOS E PONTOS DE CONTACTO

Designação oficial:

Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.

Endereço postal:

Rua do Conselheiro José Silvestre Ribeiro, 4.

Localidade:

Lisboa.

Código postal:

1649-007.

País:

Portugal.

Pontos de contacto:

Departamento de Gestão Financeira e Patrimonial - Núcleo de Aprovisionamento e Cadastro de Bens.

Telefone:

00 351 217115000.

Fax:

00 351 217162282.

Mais informações podem ser obtidas no seguinte endereço:

Ver "pontos de contacto".

Caderno de encargos e documentos complementares (incluindo documentos para diálogo concorrencial e para um Sistema de Aquisição Dinâmico) podem ser obtidos no seguinte endereço:

Ver "pontos de contacto".

As propostas ou pedidos de participação devem ser enviados para o seguinte endereço:

Ver "pontos de contacto".

I.2) TIPO DE ENTIDADE ADJUDICANTE E SUAS PRINCIPAIS ACTIVIDADES

Outro: forças de segurança.

SECÇÃO II: OBJECTO DO CONTRATO

II.1) DESCRIÇÃO

II.1.2) Tipo de contrato e local da realização das obras, da entrega dos fornecimentos ou da prestação de serviços:

c) Serviços:

Categoria de serviços n.º 74.

Principal local de execução, de entrega ou da prestação dos serviços:

Unidade Habitacional de Santo António, sita na Rua do Barão de Forrester, 816, no Porto.

II.1.3) O anúncio implica:

Um contrato público.

II.1.5) Breve descrição do contrato ou das aquisições:

Concurso público n.º 01/2007: aquisição de serviços de vigilância e segurança.

II.1.6) Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos):

Objecto principal.

Vocabulário principal: 74614000.

II.1.8) Divisão em lotes:

Não.

II.1.9) São aceites variantes:

Não.

II.3) DURAÇÃO DO CONTRATO OU PRAZO PARA A SUA EXECUÇÃO

Período em meses: 12 (a contar da data de adjudicação).

SECÇÃO III: INFORMAÇÃO DE CARÁCTER JURÍDICO, ECONÓMICO, FINANCEIRO E TÉCNICO

III.1) CONDIÇÕES RELATIVAS AO CONTRATO

III.1.1) Cauções e garantias exigidas:

5% do valor do contrato, com exclusão do IVA, a prestar no momento da adjudicação.

III.1.2) Principais modalidades de financiamento e pagamento e/ou referência às disposições que as regulam:

O pagamento será efectuado mensalmente após a prestação do serviço.

Para efeitos de pagamento, as facturas deverão ser apresentadas com uma antecedência mínima de 30 dias em relação à data do respectivo vencimento.

III.1.3) Forma jurídica que deve assumir o agrupamento de operadores económicos adjudicatário:

Designação de um representante comum através de instrumento de mandato emitido por cada uma das entidades que o compõem, de modo a permitir-lhe praticar todos os actos no âmbito do concurso.

III.2) CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

III.2.1) Situação pessoal dos operadores económicos, nomeadamente requisitos em matéria de inscrição nos registos profissionais ou comerciais:

Informação e formalidades necessárias para verificar o cumprimento dos requisitos:

A proposta deve ser acompanhada de cópia certificada do alvará de empresário de segurança privada, compreendendo os serviços previstos na alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei 35/2004, de 21 de Fevereiro, sendo excluído o concorrente que a não apresentar.

No caso de na ordem jurídica do país de origem do concorrente não existirem documentos idênticos aos especialmente requeridos, podem ser substituídos por declaração, sob compromisso de honra, feito pelo concorrente perante uma autoridade judiciária ou administrativa, notário ou outra entidade competente no país de origem.

III.2.2) Capacidade económica e financeira:

Informação e formalidades necessárias para verificar o cumprimento dos requisitos:

Para apreciação da capacidade financeira, os concorrentes deverão apresentar os documentos referidos no n.º 1 e no n.º 2 do artigo 35.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho.

Níveis mínimos de condições eventualmente exigidos:

Para a avaliação da capacidade financeira do concorrente, a proposta deve ser acompanhada dos seguintes documentos:

a) Cópia certificada da apólice e do recibo do último pagamento do prémio de seguro de responsabilidade civil;

b) No caso de pessoas colectivas, documentos de prestação de contas dos três últimos exercícios findos ou dos exercícios findos desde a constituição, caso esta tenha ocorrido há menos de três anos (IRC, balanço e demonstração de resultados);

No caso de pessoas singulares, declarações de IRS apresentadas nos últimos três anos;

c) Declaração do concorrente na qual indique, em relação aos três últimos anos, o volume dos seus negócios e dos serviços objecto do presente concurso.

Os documentos que acompanham as propostas devem ser assinados pelas entidades que os emitem.

Quando o concorrente, justificadamente, não estiver em condições de apresentar os documentos exigidos nos números anteriores, pode provar a sua capacidade financeira através de outros documentos, desde que estes sejam aceites pelo júri.

III.2.3) Capacidade técnica:

Informação e formalidades necessárias para verificar o cumprimento dos requisitos:

Para apreciação da capacidade técnica, os concorrentes deverão apresentar os documentos referidos nas alíneas a) a e) do n.º 1 do artigo 36.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho.

Níveis mínimos de condições eventualmente exigidos:

Para a avaliação da capacidade técnica, a proposta deve ser acompanhada dos seguintes documentos:

a) Lista dos principais serviços prestados nos últimos três anos, respectivos montantes, datas e destinatários, a comprovar por declaração destes ou, na sua falta e tratando-se de destinatários particulares, por simples declarações do concorrente;

b) Descrição do equipamento técnico utilizado;

c) Indicação dos técnicos ou órgãos técnicos integrados ou não na empresa e, mais especificamente, daqueles que têm a seu cargo o controlo da qualidade, bem como as habilitações literárias e profissionais desses técnicos, especialmente dos afectos à prestação de serviços objecto do presente procedimento;

d) Indicação do pessoal efectivo médio anual do concorrente nos últimos três anos;

e) Descrição dos métodos adoptados pelo concorrente para garantia da qualidade dos serviços e dos meios que utiliza na selecção e formação do pessoal.

Os documentos que acompanham as propostas devem ser assinados pelas entidades que os emitem.

Quando o concorrente, justificadamente, não estiver em condições de apresentar os documentos exigidos nos números anteriores, pode provar a sua capacidade técnica através de outros documentos, desde que estes sejam aceites pelo júri.

III.3) CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DOS CONTRATOS DE SERVIÇOS

III.3.1) A execução dos serviços está reservada a uma profissão específica:

Sim.

Referência às disposições legislativas, regulamentares ou administrativas pertinentes:

Os concorrentes devem ser titulares de alvará emitido pelos serviços competentes do Ministério da Administração Interna, nos termos do Decreto-Lei 35/2004, de 21 de Fevereiro.

III.3.2) As pessoas colectivas devem indicar os nomes e habilitações profissionais do pessoal responsável pela execução do serviço:

Sim.

SECÇÃO IV: PROCESSO

IV.1) TIPO DE PROCESSO

IV.1.1) Tipo de processo:

Concurso público.

IV.2) CRITÉRIOS DE ADJUDICAÇÃO

IV.2.1) Critérios de adjudicação:

Proposta economicamente mais vantajosa, tendo em conta:

Os critérios enunciados a seguir.

Critérios - ponderação:

Preço - 0,70;

Mérito técnico - 0,30.

IV.3) INFORMAÇÕES DE CARÁCTER ADMINISTRATIVO

IV.3.1) Número de referência atribuído ao processo pela entidade adjudicante:

Concurso público n.º 01/2007.

IV.3.3) Condições para obtenção do caderno de encargos e dos documentos complementares ou memória descritiva:

Prazo para a recepção de pedidos de documentos ou para aceder aos documentos:

Data: 18/07/2007.

Hora: 17.

Documentos a título oneroso:

Sim.

Indicar preço: 150,00.

Divisa: euro.

Condições e modo de pagamento:

Numerário ou cheque visado à ordem da Direcção-Geral do Tesouro.

IV.3.4) Prazos de recepção das propostas ou dos pedidos de participação:

Data: 18/07/2007.

Hora: 17.

IV.3.6) Língua ou línguas que podem ser utilizadas nas propostas ou nos pedidos de participação:

PT.

IV.3.7) Período mínimo durante o qual o concorrente é obrigado a manter a sua proposta:

Período em dias: 60 (a contar da data limite para recepção das propostas).

IV.3.8) Condições de abertura das propostas:

Data: 19/07/2007.

Hora: 10.

Lugar: Rua do Conselheiro José Silvestre Ribeiro, 4, 1649-007 Lisboa.

Pessoas autorizadas a assistir à abertura das propostas:

Sim.

Qualquer interessado, podendo apenas intervir os concorrentes e ou seus representantes devidamente credenciados.

SECÇÃO VI: INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES

VI.5) DATA DE ENVIO DO PRESENTE ANÚNCIO: 25/05/2007.

25 de Maio de 2007. - A Directora Central de Gestão e Administração, Mariália Baptista Mendes.

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