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Aviso 10 294/2007
Para cumprimento do artigo 95.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, torna-se público que se encontram afixadas na sede da Junta de Freguesia, para consulta dos interessados, as listas de antiguidade dos funcionários do quadro de pessoal desta autarquia.
30 de Abril de 2007. - O Presidente, António Luís Lopes Santos.
2611016884
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-03-31 -
Decreto-Lei
100/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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