Despacho 10700/2007, de 4 de Junho
Delegação de competências na subdirectora da Escola Superior de Artes e Design de Caldas da Rainha
Despacho 10 700/2007
Delegação de competências
Considerando:
a) A previsão do artigo 15.º e do n.º 2 do artigo 16.º do Decreto-Lei 24/94, de 27 de Janeiro;
b) As normas constantes dos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo:
A directora da Escola Superior de Artes e Design das Caldas da Rainha delega na subdirectora Maria Alexandra Abreu Henriques Seco a competência para exercer em permanência funções de administração corrente no âmbito da Secção Académica.
O presente despacho produz efeitos a partir desta data.
13 de Fevereiro de 2007. - A Directora, Cidália dos Anjos Martinho Macedo.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1570797.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1994-01-27 -
Decreto-Lei
24/94 -
Ministério da Educação
ESTABELECE O REGIME APLICÁVEL AOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR POLITÉCNICO EM INSTALAÇÃO. LIMITA O REGIME DE INSTALAÇÃO A UM PRAZO MÁXIMO DE 3 ANOS. DISPOE SOBRE O REGIME DE INSTALAÇÃO DOS INSTITUTOS POLITÉCNICOS, DAS ESCOLAS SUPERIORES E DAS ESCOLAS SUPERIORES NAO INTEGRADAS EM INSTITUTOS POLITÉCNICOS, DEFININDO A RESPECTIVA AUTONOMIA, OS ÓRGÃOS QUE OS COMPOEM E A SUA COMPETENCIA. DETERMINA A CESSACAO, EM 31 DE DEZEMBRO DE 1994, DO REGIME DE INSTALAÇÃO DOS INSTITUTOS POLITÉCNICOS E ESCOLAS SUPERIORE (...)
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