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Portaria 803/88, de 12 de Dezembro

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Sumário

Cria a Conservatória do Registo Predial e Comercial de Tarouca.

Texto do documento

Portaria 803/88
de 12 de Dezembro
Manda o Governo, pelo Ministro da Justiça, o seguinte:
1.º Ao abrigo do disposto nos artigos 5.º, 6.º e 15.º do Decreto-Lei 519-F2/79, de 29 de Dezembro, e nos artigos 1.º, n.os 3 e 4, 3.º e 13.º do Decreto Regulamentar 55/80, de 8 de Outubro, é criada a Conservatória do Registo Predial e Comercial de Tarouca, a funcionar em regime de anexação com a Conservatória do Registo Civil e Cartório Notarial da mesma localidade.

2.º O quadro de oficiais dos serviços anexados é o seguinte:
Terceiros-ajudantes - 2;
Escriturários - 2.
3.º A data da entrada em funcionamento da Conservatória agora criada será fixada por despacho do director-geral dos Registos e do Notariado.

Ministério da Justiça.
Assinada em 22 de Novembro de 1988.
Pelo Ministro da Justiça, José Manuel Cardoso Borges Soeiro, Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/157040.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1979-12-29 - Decreto-Lei 519-F2/79 - Ministério da Justiça

    Aprova a nova lei orgânica dos Serviços de Registo e Notariado que compreendem a conservatória dos registos centrais, as conservatórias do registo civil, as conservatórias do registo predial, as conservatórias do registo comercial, as conservatórias do registo automóvel, os cartórios notariais e os arquivos centrais.

  • Tem documento Em vigor 1980-10-08 - Decreto Regulamentar 55/80 - Ministério da Justiça

    Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e Notariado.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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