Aviso 9822/2007, de 31 de Maio
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Corpo emitente:
Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Norte - Agrupamento Vertical Dr. Augusto César Pires de Lima
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Fonte: Diário da República n.º 105/2007, Série II de 2007-05-31.
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Data:
2007-05-31
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Aplicação da pena de demissão a Maria Eduarda Almeida Rodrigues
Aviso 9822/2007
Nos termos do n.º 2 do artigo 59.º do Decreto-Lei 24/82, de 16 de Janeiro, notifico a arguida Maria Eduarda Almeida Rodrigues, auxiliar de acção educativa do quadro distrital de vinculação do Porto, ausente em parte incerta, de que lhe foi aplicada a pena de demissão, por despacho de 19 de Janeiro de 2007 do Secretário de Estado da Educação, na sequência do processo disciplinar n.º 06.581/GABJUR/AC, por falta de assiduidade, que lhe foi instaurado por Carlos Alberto Pinto Tavares da Rocha, presidente do conselho executivo do Agrupamento Vertical Dr. Augusto César Pires de Lima, que produzirá efeitos 15 dias após a publicação do presente aviso.
23 de Abril de 2007. - O Presidente do Conselho Executivo, Carlos Alberto Pinto Tavares da Rocha.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1569807.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1982-01-30 -
Decreto-Lei
24/82 -
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento
Autoriza as empresas que não usarem da faculdade prevista no Decreto-Lei n.º 430/78, de 27 de Dezembro, a reavaliar os elementos do seu activo imobilizado corpóreo, desde que tal reavaliação seja reportada a 31 de Dezembro de 1978.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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