O Dr. Carlos Alberto da Nazaré Almeida, vice-presidente da Câmara Municipal de Rio Maior, faz saber, nos termos e para efeitos legais, que, por deliberações da Câmara Municipal de Rio Maior na reunião de 20 de Dezembro de 2006 e da assembleia municipal na sessão ordinária de 28 de Fevereiro de 2007, e em conformidade com o estabelecido na Lei 169/99, de 18 de Setembro, foi aprovada a taxa municipal pela emissão de certificado de registo de cidadãos da União Europeia, fixada pela Portaria 1637/2006, de 27 de Setembro, a que se referem os artigos 14.º e 29.º da Lei 37/2006, de 9 de Agosto, que se passa a referir:
Emissão de certificado de registo de cidadão da União Europeia - Euro 3,50.
8 de Maio de 2007. - O Vice-Presidente da Câmara, Carlos Alberto da Nazaré Almeida.
2611015667
