Plano Director Municipal (alteração) - abertura do período de discussão pública
Rui Manuel Maia da Silva, presidente da Câmara Municipal de Monforte, faz saber que, em cumprimento do disposto no artigo 91.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002, de 11 de Setembro, e nos termos do disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 310/2003, de 10 de Dezembro, a Câmara Municipal de Monforte, em reunião realizada em 18 de Abril de 2007, deliberou submeter a um período de discussão pública a alteração ao Plano Director Municipal prevendo a instalação de um equipamento desportivo e de lazer, designadamente um campo de tiro onde inicialmente estava previsto construir um depósito de resíduos sólidos/aterro sanitário, junto à Estrada Municipal 515, entre Monforte e Arronches, fixando o respectivo período em 44 dias úteis, com início a partir do 15.º dia útil após a publicação deste aviso no Diário da República.
Mais se informa que a proposta de alteração ao Plano Director Municipal e os demais pareceres estarão disponíveis para consulta dos munícipes na Divisão de Urbanismo, Edifício Municipal sito na Avenida do General Humberto Delgado em Monforte, de segunda-feira a sexta-feira, das 9 horas às 12 horas e 30 minutos e das 14 horas às 17 horas e 30 minutos.
Os interessados poderão apresentar, por escrito, no prazo estipulado para o efeito, sugestões, reclamações, observações e pedidos de esclarecimento, em impresso próprio a fornecer pela Câmara Municipal de Monforte.
Para constar, se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos locais do costume, publicados na 2.ª série do Diário da República e jornal Fonte Nova.
E eu, Jorge Manuel dos Santos Duarte Rebeca, coordenador funcional da Divisão Administrativa e Financeira, o subscrevi.
20 de Abril de 2007. - O Presidente da Câmara, Rui Manuel Maia da Silva.
