Anúncio

Concurso público de concessão para exploração do Parque de Campismo Municipal da Praia da Tocha, Minimercado e Restaurante/Bar anexos (nos termos do Decreto-Lei 390/82, de 17 de Setembro, e do artigo 87.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho).

1 - Entidade adjudicante - município de Cantanhede, Praça do Marquês de Marialva, Apartado 154, 3064-909 Cantanhede (telefone: 231410100; fax: 231410199).

2 - Constitui objecto do presente concurso a concessão para exploração do Parque de Campismo da Praia da Tocha, Minimercado e Restaurante/Bar anexos.

3 - a) O concessionário obriga-se ao pagamento de uma renda pelo prazo da concessão, sendo o valor base do concurso de 62 500 euros mais IVA;

b) O concessionário obriga-se ainda a executar os trabalhos de beneficiação definidos nos mapas I e II, anexos ao caderno de encargos, e que dele fazem parte integrante, nos precisos termos em que são aí definidos, existindo trabalhos obrigatórios e facultativos, sendo que estes trabalhos têm um custo estimado de 50 000 euros, a ser integralmente suportados pelo concessionário e mediante o acompanhamento do Departamento de Obras Municipais. No final da concessão todas as obras (benfeitorias) reverterão, integralmente e sem custos, a favor do município de Cantanhede.

4 - A concessão a que se refere o presente concurso tem início na data de outorga do respectivo contrato e termina a 31 de Dezembro de 2009.

5 - Podem concorrer ao presente concurso pessoas singulares, colectivas ou equiparadas, individualmente ou que declarem a intenção de se constituírem juridicamente numa única entidade ou em consórcio externo, em regime de responsabilidade solidária, no caso de lhes ser adjudicada a concessão.

6 - a) O processo de concurso pode ser consultado ou requerido no Departamento Administrativo e Financeiro da Câmara Municipal de Cantanhede/Divisão Administrativa e de Recursos Humanos, durante as horas normais de expediente, desde a data da publicação do respectivo anúncio até ao dia e hora do acto público do concurso.

b) O custo dos documentos mencionados na alínea a) é de 15 euros (IVA incluído).

7 - As propostas deverão ser apresentadas até às 16 horas e 30 minutos do 15.º dia, contado seguidamente a partir do 1.º dia útil seguinte à data da publicação do anúncio no Diário da República, no Departamento Administrativo e Financeiro da Câmara Municipal de Cantanhede/Divisão Administrativa e de Recursos Humanos, Praça do Marquês de Marialva, Apartado 154, 3064-909 Cantanhede, contra recibo, ou remetidas pelo correio, sob registo e com aviso de recepção.

Se o envio das propostas for feito pelo correio, o concorrente será o único responsável pelos atrasos que porventura se verifiquem, não podendo apresentar qualquer reclamação na hipótese de a entrada dos documentos se verificar já depois de esgotado o prazo de entrega de propostas.

As propostas e respectivos documentos deverão ser redigidos em língua portuguesa ou, no caso de o não serem, serão acompanhados da tradução devidamente legalizada e em relação à qual o concorrente declara aceitar a prevalência, para todos os efeitos, sobre os respectivos originais.

8 - a) O acto do concurso é público, terá lugar no Edifício dos Paços do Município da Câmara Municipal de Cantanhede - Salão Nobre, e realizar-se-á pelas 10 horas do 1.º dia útil que se seguir ao términos do prazo para a entrega das propostas.

b) Só poderão intervir no acto público do concurso as pessoas que, para o efeito, estiverem devidamente credenciadas pelos concorrentes, bastando, para tanto, no caso de intervenção do titular de empresa em nome individual, a exibição do seu bilhete de identidade.

9 - O critério de apreciação das propostas é o seguinte:

a) Preço global das rendas no período da concessão - 70%;

b) Curriculum dos concorrentes demonstrativo da experiência para exploração de parques de campismo e estabelecimentos congéneres - 30%.

10 - Os concorrentes ficam obrigados a manter as suas propostas durante o prazo mínimo de 60 dias, contados da data da sessão de abertura das propostas.

11 - Para efeitos de outorga do contrato, o concessionário deverá apresentar uma caução correspondente a 50% do valor global das rendas da concessão, que se manterá pelo prazo desta.

12 - O concurso objecto do presente anúncio foi aprovado pela Câmara Municipal de Cantanhede em 17 de Abril de 2007 e aprovado pela Assembleia Municipal em sessão de 26 de Abril de 2007.

13 - Envio do anúncio para publicação no Diário da República - 30 de Abril de 2007

30 de Abril de 2007. - A Vice-Presidente da Câmara, com competências delegadas, Maria Helena Teodósio.

2611015864