Aviso 9700/2007, de 29 de Maio
Período de discussão pública sobre a terceira alteração ao alvará de loteamento urbano n.º 10/2005, que o munícipe Luís Manuel Teixeira Duarte Furna pretende levar a efeito na Estrada da Lagoa do Fogo, lote 5, freguesia de Conceição, do concelho de Ribeira Grande
Aviso 9700/2007
José António Silva Brum, vice-presidente da Câmara Municipal de Ribeira Grande, torna público que, nos termos do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, aplicável por força do artigo 152.º do mesmo diploma legal (adaptado à Região Autónoma dos Açores pelo Decreto Legislativo Regional 14/2000/A, de 23 de Maio), é aberto um período de discussão pública sobre a terceira alteração ao alvará de loteamento urbano n.º 10/2005, que o munícipe Luís Manuel Teixeira Duarte Furna pretende levar a efeito na Estrada da Lagoa do Fogo, lote 5, freguesia de Conceição, do concelho de Ribeira Grande, conforme determina o artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho. O respectivo projecto estará exposto na Divisão de Obras e Urbanismo, desta autarquia. O período de discussão pública e de exposição do respectivo projecto é de 15 dias, com início a contar da data da publicação deste aviso, sendo o horário coincidente com o horário dos serviços, onde se encontrará exposto. Mais se faz saber que os interessados deverão apresentar as suas reclamações, observações ou sugestões, por escrito, na Divisão de Obras e Urbanismo da Câmara Municipal, sendo as mesmas dirigidas ao presidente da Câmara Municipal.
10 de Maio de 2007. - O Vice-Presidente da Câmara, José António Silva Brum.
2611015427
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1569267.dre.pdf .
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1999-09-22 -
Decreto-Lei
380/99 -
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.
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1999-12-16 -
Decreto-Lei
555/99 -
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.
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2000-05-23 -
Decreto Legislativo Regional
14/2000/A -
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional
Adapta à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial.
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2001-06-04 -
Decreto-Lei
177/2001 -
Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Altera o Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e da edificação. Republicado em anexo o Decreto-Lei nº 555/99 de 16 de Dezembro, com as correcções e alterações ora introduzidas.
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