Aviso 9659/2007, de 29 de Maio
Rescisão de contrato a termo certo com dois trabalhadores
Aviso 9659/2007
Rescisão de contrato a termo certo
Em conformidade com a alínea b) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, aplicado à administração local por força do Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, torna-se público que, por mútuo acordo e nos termos dos artigos 393.º e 394.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei 99/2003, de 27 de Agosto, aplicáveis por força do n.º 3 artigo 14.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, foi revogado o contrato de trabalho a termo certo com os seguintes contratados:
António Letra Martinho, operador de estações elevatórias, escalão 1, índice 189 - com efeitos a partir de 9 de Março de 2004, inclusive.
Daniel Guerra Inácio, nadador salvador, escalão 1, índice 128 - com efeitos a partir de 9 de Março de 2004, inclusive.
8 de Junho de 2004. - O Presidente da Câmara, António José Ganhão.
2611015534
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1569225.dre.pdf .
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1989-12-07 -
Decreto-Lei
427/89 -
Presidência do Conselho de Ministros
Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.
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1991-10-17 -
Decreto-Lei
409/91 -
Ministério do Planeamento e da Administração do Território
Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.
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2003-08-27 -
Lei
99/2003 -
Assembleia da República
Aprova o Código do Trabalho, publicado em anexo. Transpõe para a ordem jurídica interna o disposto nas seguintes directivas: Directiva nº 75/71/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 10 de Fevereiro; Directiva nº 76/207/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 9 de Fevereiro, alterada pela Directiva nº 2002/73/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro; Directiva nº 91/533/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Outubro; Directiva nº 92/85/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 19 de Outubro; Directiva nº 93/1 (...)
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