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Aviso 9612/2007, de 28 de Maio

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Sumário

Reclassificação profissional da funcionária Ana Paula da Silva Lacão

Texto do documento

Aviso 9612/2007

Para os devidos efeitos, torna-se público que, por despacho do presidente da Câmara Municipal de 24 de Abril de 2007, no uso de competência própria a que se refere a alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, conjugada com o artigo 3.º do Decreto-Lei 218/2000, de 9 de Setembro, se procedeu à reclassificação profissional da funcionária Ana Paula da Silva Lacão, detentora da categoria de auxiliar administrativo do grupo de pessoal auxiliar, com o escalão 1, índice 128, para o grupo de pessoal administrativo, na carreira de assistente administrativo, na categoria de assistente administrativo, posicionada no escalão 1, com o índice 199, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei 497/99, de 19 de Novembro, e na alínea e) do artigo 2.º do Decreto-Lei 218/2000, de 9 de Setembro. A funcionária reclassificada deverá aceitar a nomeação no prazo de 20 dias a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, 2.ª série.

24 de Abril de 2007. - O Presidente da Câmara, Norberto António Lopes Patinho.

2611015327

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1569073.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-18 - Lei 169/99 - Assembleia da República

    Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.

  • Tem documento Em vigor 1999-11-19 - Decreto-Lei 497/99 - Presidência do Conselho de Ministros

    Estabelece o regime da reclassificação e da reconversão profissionais nos serviços e organismos da Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 2000-09-09 - Decreto-Lei 218/2000 - Presidência do Conselho de Ministros

    Procede à adaptação à administração local do Decreto-Lei n.º 497/99, de 19 de Novembro, que estabelece o regime de reclassificação e reconversão profissionais nos serviços e organismos da Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 2002-01-11 - Lei 5-A/2002 - Assembleia da República

    Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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