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Nos termos do artigo 275.º do Decreto-Lei 55/99, faz-se público que a EPAL - Empresa Portuguesa das Águas Livres, S. A., sita na Avenida da Liberdade, 24, em Lisboa, no ano de 2006, efectuou, ao abrigo do supracitado diploma legal, as adjudicações de empreitadas de obras públicas constantes do mapa seguinte:
Mapa da lista de adjudicações de empreitadas de obras públicas
(ver documento original)
22 de Março de 2007. - O Presidente do Conselho de Administração, João Manuel Lopes Fidalgo.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-02-26 -
Decreto-Lei
55/99 -
Ministério do Trabalho e da Solidariedade
Regulamenta a Lei nº 14/98, de 20 de Março, onde se consagra o direito de antecipação da idade de pensão de velhice das bordadeiras da casa da madeira.
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