Aviso 9408/2007, de 25 de Maio
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Corpo emitente:
Ministério da Administração Interna - Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana
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Fonte: Diário da República n.º 101/2007, Série II de 2007-05-25.
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Data:
2007-05-25
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Existência de processo disciplinar pendente e dedução de acusação contra Marco Paulo Rosa Pina
Aviso 9408/2007
Nos termos do n.os 4 e 5 do artigo 98.º da Lei 145/99, de 1 de Setembro (diploma que aprova o Regulamento de Disciplina da Guarda Nacional Republicana), faz-se saber que Marco Paulo Rosa Pina, cabo de cavalaria n.º 1940636, da GNR, encontra pendente contra si processo disciplinar e que foi deduzida acusação.
Assim, deve apresentar a sua defesa no prazo de 45 dias a contar da publicação do presente aviso, de acordo com o n.º 2 do artigo 99.º do diploma supracitado.
O referido processo disciplinar encontra-se disponível para consulta, nos dias úteis, na Secção de Justiça do Comando do Grupo Fiscal da Madeira.
23 de Abril de 2007. - O Chefe do Estado-Maior, José Gabriel Brás Marcos, major-general.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1568390.dre.pdf .
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