Aviso (extracto) n.º 9255/2007
Reclassificação profissional - Reposicionamento na carreira/categoria de origem de Jorge Fernando Gonçalves de Vasconcelos
Por despacho do vice-presidente da Câmara de 17 de Abril de 2007, no uso da competência delegada, foi convertida em decisão final a intenção expressa no seu despacho de 1 de Março de 2007 de não reclassificar o funcionário Jorge Fernando Gonçalves de Vasconcelos na carreira/categoria de técnico superior de 2.ª classe/animação sócio-cultural e reposicioná-lo na carreira/categoria de origem - técnico de animação sócio-cultural de 2.ª classe - com efeitos reportados quanto à antiguidade na carreira e categoria à data do início da respectiva comissão de serviço extraordinária (5 de Novembro de 2004) e quanto à parte remuneratória ao dia seguinte à recepção da notificação da decisão final (21 de Abril de 2007), uma vez que o interessado não cumpriu o previsto no n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei 497/99, de 19 de Novembro, designadamente o requisito de aptidão. (Processo isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
26 de Abril de 2007. - O Vice-Presidente da Câmara, Rui César de Sousa Albergaria e Castro.
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