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Aviso 9196/2007, de 22 de Maio

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Sumário

Exoneração do funcionário José António Mendes Raposo

Texto do documento

Aviso 9196/2007

Exoneração

Por não ter revelado aptidão para o desempenho de funções durante o período probatório, conforme o n.º 10 do artigo 6.º do Decreto-Lei 427/89, 7 de Dezembro, aplicado à administração local pelo Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, se torna público que por despacho do presidente da Câmara Municipal emitido em 30 de Outubro de 2006 e confirmado por deliberação do respectivo órgão de 20 de Dezembro de 2006 foi exonerado o funcionário José António Mendes Raposo, com a categoria de operário qualificado, electricista, com efeitos desde 2 de Novembro de 2006.

3 de Maio de 2007. - O Presidente da Câmara Municipal, Manuel João Fontainhas Condenado.

2611014454

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1567751.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1991-10-17 - Decreto-Lei 409/91 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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