Reclassificação profissional
Para os devidos efeitos se torna público que, por despacho proferido no dia 5 de Dezembro de 2006, decidi reclassificar profissionalmente a funcionária desta Câmara Lúcia Maria Pessoa Figueiredo, evoluindo da carreira/categoria de auxiliar administrativo, do grupo de pessoal auxiliar, escalão 1, índice 128, para a carreira e categoria de assistente administrativo, escalão 1, índice 199.
Esta decisão foi tomada ao abrigo dos diplomas legais seguintes:
Alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro;
Artigo 3.º, alínea e), do artigo 2.º e alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 218/2000, de 9 de Setembro, que adaptou à administração local o Decreto-Lei 497/99, de 19 de Novembro.
A interessada dispõe de 20 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República para aceitar o novo cargo.
24 de Abril de 2007. - O Presidente da Câmara, Alexandre Manuel Mendonça Vaz.
2611014173