Aviso 9046/2007, de 21 de Maio
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Corpo emitente:
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Direcção-Geral do Desenvolvimento Regional
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Fonte: Diário da República n.º 97/2007, Série II de 2007-05-21.
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Data:
2007-05-21
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Renovação da comissão de serviço da chefe de divisão licenciada Sílvia Maria da Silva Estêvão
Aviso 9046/2007
Por despacho do director-geral do Desenvolvimento Regional de 27 de Outubro de 2006:
Considerando que a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, prevê nos n.os 2 e 3 do artigo 23.º a renovação da comissão de serviço dos titulares dos cargos de direcção intermédia, designadamente de chefe de divisão;
Considerando que a licenciada Sílvia Maria da Silva Estêvão corresponde ao perfil pretendido para prosseguir as atribuições e objectivos da DGDR e que a mesma detém as características especificamente adequadas ao exercício do cargo de chefe de divisão;
Considerando ainda a excepcional colaboração que a licenciada Sílvia Maria da Silva Estêvão tem prestado na adequação do desempenho da DGDR às novas exigências da gestão da Administração Pública:
1 - É renovada a comissão de serviço da chefe de divisão.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 11 de Janeiro de 2007.
3 de Abril de 2007. - O Director-Geral, José Santos Soeiro.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1567336.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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