O Dr. David Pereira Catarino, presidente da Câmara Municipal de Ourém, torna público que, nos termos dos n.os 1 e 3 do artigo 17.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, a Assembleia Municipal de Ourém, por deliberação tomada em sessão ordinária de 28 de Fevereiro de 2007, foi declarada a utilidade pública da expropriação, com carácter de urgência, e autorizada a posse administrativa das parcelas de terreno abaixo identificadas, necessárias à execução do Plano de Pormenor da Zona do Centro de Saúde de Ourém (execução dos arruamentos 1.ª fase da Rua de Castela), Plano este aprovado pela Portaria 190/97, de 20 de Março.
A deliberação da Assembleia Municipal acima referida foi aprovada por maioria dos membros em actividade de funções, por força do n.º 3 do artigo 14.º do Código das Expropriações:
(ver documento original)
Para constar se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos de estilo.
21 de Março de 2007. - O Presidente da Câmara, David Pereira Catarino.
