1 - Ao abrigo dos artigos 35.º a 40.º do Código do Procedimento Administrativo e do n.º 2 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção que lhe foi dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, delego no director-adjunto do Gabinete de Planeamento e Políticas, Rui da Câmara Homem de Noronha, as seguintes competências:
a) Autorizar a abertura de procedimentos e a realização de despesas com a aquisição de bens e serviços até ao limite de Euro 7500, com prévio cabimento orçamental;
b) Praticar os actos da competência dos titulares dos cargos de direcção intermédia relativamente a dirigentes e a pessoal que se encontrem na sua dependência;
c) Autorizar deslocações em serviço, qualquer que seja o meio de transporte, bem como o processamento dos correspondentes abonos ou despesas com a aquisição de bilhetes ou títulos de transporte e de ajudas de custo, antecipadas ou não;
d) Autorizar despesas eventuais de representação dos serviços, bem como as de carácter excepcional.
2 - Pelo presente despacho ratifico todos os actos praticados pelo mencionado director-adjunto desde a data da sua nomeação, no âmbito dos poderes delegados.
19 de Abril de 2007. - A Directora, Maria Rita de Oliveira Horta.
