Por despacho de 1 de Março de 2007 da directora do Gabinete de Planeamento e Políticas, e ao abrigo do disposto do n.º 1 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção que lhe foi dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, foi nomeada, em regime de substituição, Isabel Maria Palma directora de serviços Jurídicos.
Esta nomeação produz efeitos a 1 de Março de 2007.
1 de Março de 2007. - A Directora de Sistemas de Informação e Gestão, Maria del Carmen Pastor.
Curriculum vitae
Dados pessoais:
Nome - Isabel Maria Boalma Bastos Coelho Palma;
Nacionalidade - portuguesa;
Data de nascimento - 10 de Maio de 1965.
Habilitações académicas - licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa, menção de Ciências Jurídicas.
Experiência profissional:
De 1992 a 1994 - monitora de formação profissional, em especial, nas áreas do direito comunitário, direito do trabalho e gestão de recursos humanos;
De Dezembro de 1994 a Agosto de 1998 - técnica jurista na Direcção de Serviços Jurídicos e Económicos do Instituto dos Mercados Agrícolas e Agro-Alimentares (IMAIAA), tendo desempenhado, entre outras, funções de elaboração de projectos legislativos em matéria implementação de normas nacionais decorrentes das organizações comuns de mercado de produtos agrícolas e tendo participado em reuniões junto da Comissão Europeia;
De Agosto de 1998 a Agosto de 2000 - técnica superior de 2.ª classe da carreira de jurista do quadro de pessoal do Gabinete de Planeamento e Política Agro-Alimentar (GPPAA), período durante o qual procedeu à análise e elaboração peças relativas a processos de pré-contencioso e contencioso comunitário no sector agrícola, preparação de informações em matérias de auxílios de Estado quanto a dossier pendentes junto da Comissão Europeia, bem como ao acompanhamento de reuniões preparatórias e participar na elaboração dos projectos de portarias das acções n.os 1 e 2 da Medida AGRIS;
De Setembro de 2000 a Dezembro de 2001 - requisitada ao GPPAA pelo Instituto Nacional de Formação Turística (INFT), como técnica superior de 1.ª classe da carreira de jurista, tendo desempenhado funções de apoio directo ao director do Instituto, nas áreas das obras públicas, com vista à elaboração de projectos de arquitectura e realização de obra de construção ou recuperação de imóvel para funcionamento de escolas de hotelaria e turismo, bem como o acompanhamento jurídico e negocial de processos de transferências de imóveis do domínio público do Estado para o domínio privado, em articulação com o Ministério da Defesa;
De Janeiro de 2002 até Junho de 2005 - provida, em comissão de serviço, no cargo de directora do Gabinete Jurídico do GPPAA, que exige a participação no grupo ad-hoc "Condições da concorrência na agricultura" e no Comité Consultivo em Matéria de Auxílios de Estado, tendo sido negociadas, neste período, as novas orientações comunitárias para os auxílios estatais relativos aos testes de detecção de encefalopatias espongiformes transmissíveis, aos animais mortos e aos resíduos de matadouros (2002/C 324/02), o regulamento relativo à aplicação dos artigos 87.º e 88.º do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção, transformação e comercialização de produtos agrícolas - Regulamento de Isenção de Notificação, bem como o regulamento relativo aos auxílios de minimis nos sectores da agricultura e das pescas;
De Junho de 2005 até Fevereiro de 2007 - nomeada, em comissão de serviço, no cargo de directora do Gabinete Jurídico do GPPAA, acompanhou a renegociação da regulamentação comunitária em matéria de auxílios de Estado, tendente à adaptação ao novo período de programação de 2007 a 2013.
Neste cargo tem desenvolvido, ainda funções de elaboração de diplomas legislativos nacionais tendentes a implementar a regulamentação comunitária do sector agro-alimentar, de diplomas legislativos ou regulamentares que consubstanciam auxílios de Estado, notificação de auxílios de Estado, coordenação com outros organismos do MADRP e preparação de informações solicitadas pela Comissão Europeia.
