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Para os devidos efeitos, torna-se público que, por meu despacho de 24 do corrente mês, autorizei o pedido de licença sem vencimento, por 90 dias, a partir de 22 de Maio de 2007, ao funcionário desta autarquia António José Magalhães da Silva, operário qualificado (carpinteiro de toscos e cofragens), nos termos do artigo 74.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março.
27 de Abril de 2007. - O Presidente da Câmara, Jorge Manuel Fernandes Malheiro de Magalhães.
2611013265
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-03-31 -
Decreto-Lei
100/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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