A juíza de direito Dr.ª Sílvia Maria Santos Marques Alves, do 3.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures, faz saber que no processo sumário (artigo 381.º do Código de Processo Penal) n.º 15/00.9SXLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Mário Batica Ferreira, filho de Albino Batica Ferreira e de Quinta Ferreira, nacional de Portugal, nascido em 15 de Maio de 1962, solteiro, com autorização de residência P000112099 e domicílio na Quinta da Serra, 142, Prior Velho, 2685 Sacavém, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 4 de Janeiro de 2000, por despacho de 21 de Fevereiro de 2007, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por ter sido detido.
16 de Março de 2007. - A Juíza de Direito, Sílvia Maria Santos Marques Alves. - A Escrivã-Adjunta, Rosário Mourato.
