Edital (extracto) n.º 405/2007
Manuel João Fontainhas Condenado, presidente da Câmara Municipal de Vila Viçosa, faz público que a Assembleia Municipal de Vila Viçosa, na 1.ª sessão ordinária realizada a 28 de Fevereiro de 2007, aprovou a proposta de alteração ao Regulamento da Tabela de Taxas, Licenças e Tarifas - taxa de saneamento, a qual, sob forma de projecto, foi publicada no apêndice n.º 79 ao Diário da República, 2.ª série, n.º 214, de 7 de Novembro de 2006, e objecto de apreciação pública, nos termos do disposto no artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro.
Para constar e legais efeitos se faz público o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.
E eu, chefe da Divisão Administrativa e Financeira, o subscrevi.
16 de Abril de 2007. - O Presidente da Câmara, Manuel João Fontainhas Condenado.
