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Licença sem vencimento
Para os devidos efeitos, torna-se público que foi deferido o pedido de licença sem vencimento de longa duração do funcionário (condutor de máquinas pesadas e veículos especiais) Afonso do Nascimento Meleiro (nos termos do disposto no artigo 78.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março).
A referida licença sem vencimento foi concedida a partir de 28 de Abril de 2007.
23 de Abril de 2007. - O Presidente da Câmara, António Guilherme Sá de Moraes Machado.
2611011263
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-03-31 -
Decreto-Lei
100/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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