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Nos termos do artigo 275.º do Decreto-Lei 59/99, de 2 de Março, publica-se a listagem de obras públicas no ano de 2006 realizada pelo Departamento de Administração Financeira e Patrimonial, área de obras e infra-estruturas da Polícia Judiciária:
(ver documento original)
30 de Março de 2007. - O Director do Departamento de Recursos Humanos, Domingos António Simões Baptista.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-03-02 -
Decreto-Lei
59/99 -
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Aprova o novo regime jurídico das empreitadas de obras públicas
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