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Despacho (extracto) 8530/2007, de 14 de Maio

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Sumário

Nomeação de vários funcionários, precedendo concurso, na categoria de técnico superior principal, escalão 1, índice 510

Texto do documento

Despacho (extracto) n.º 8530/2007

Por meu despacho de 12 de Abril de 2007, foram os licenciados Joaquim Manuel Cabaço Camões, Cláudia Manuel Fortes Rodrigues Fernandes, Maria Alzira de Almeida Farrajota e Graça Maria Robalo da Silva Correia nomeados, precedendo concurso, na categoria de técnico superior principal, da carreira técnica superior, escalão 1, índice 510, do quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, nos termos do disposto no artigo 41.º, n.º 1, do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, e no artigo 17.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

12 de Abril de 2007. - A Secretária-Geral, Maria dos Anjos Maltez.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1565892.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-10-16 - Decreto-Lei 353-A/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Estabelece regras sobre o estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da Administração Pública e a estrutura das remunerações base das carreiras e categorias nele contempladas.

  • Tem documento Em vigor 1998-07-11 - Decreto-Lei 204/98 - Presidência do Conselho de Ministros

    Regula o concurso como forma de recrutamento e selecção de pessoal para os quadros da Administração Pública.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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