Aviso 8530/2007, de 11 de Maio
Regresso antecipado ao serviço do funcionário engenheiro José António Afonso Calmeiro, assessor principal
Aviso 8530/2007
Regresso antecipado ao serviço
Para os devidos efeitos faz-se público que o conselho de administração destes Serviços Municipalizados deliberou, em reunião de 16 de Março de 2007, deferir o pedido de regresso antecipado ao serviço apresentado pelo engenheiro José António Afonso Calmeiro, assessor principal do quadro destes mesmos Serviços, o qual se encontrava na situação de licença sem vencimento por um ano desde 12 de Agosto de 2004 (entretanto renovada por iguais períodos nos termos do n.º 1 do artigo 76.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março). A apresentação do referido funcionário verificou-se a 21 de Março de 2007, data a partir da qual se produzem todos os efeitos legais resultantes da mesma.
4 de Abril de 2007. - O Administrador, por subdelegação de poderes, Luís Manuel dos Santos Correia.
2611010656
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1565785.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1999-03-31 -
Decreto-Lei
100/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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