Para os devidos efeitos, torno público que, no uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, em conjugação com o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei 218/2000, de 9 de Setembro, por meu despacho de 23 de Abril de 2007 foi reclassificada a funcionária Joaquina Fernanda Antónia Carvalho, auxiliar de serviços gerais, posicionada no escalão 4, índice 155, com o vencimento de Euro 506,46, para a carreira de assistente administrativo, escalão 1, índice 199, com o vencimento de Euro 650,23.
A reclassificação supra-referida foi efectuada ao abrigo da alínea e) do artigo 2.º do Decreto-Lei 218/2000, de 9 de Setembro, e produz efeitos a partir da data da aceitação, a qual deve ocorrer no prazo de 20 dias a contar da data da publicação. (Isento de visto do Tribunal de Contas.)
26 de Abril de 2007. - O Presidente da Câmara, Carlos Alberto da Costa Cabral.
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