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Para os devidos efeitos e em cumprimento do estabelecido no artigo 95.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, torna-se público que a lista de antiguidade do pessoal do quadro dos Serviços Municipalizados, organizada nos termos do artigo 93.º do citado diploma legal, se encontra afixada na sede dos Serviços Municipalizados.
17 de Abril de 2007. - O Presidente do Conselho de Administração, Mário Armando Martins Duarte.
2611010340
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-03-31 -
Decreto-Lei
100/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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