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Aviso 8434/2007, de 10 de Maio

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Sumário

Nomeação, em comissão de serviço extraordinária, com vista a reclassificação profissional

Texto do documento

Aviso 8434/2007

Reclassificação profissional

Para os devidos efeitos, torna-se público que, por meus despachos de 17 de Abril de 2007, no uso da competência que me foi delegada pelo presidente da Câmara, nos termos do n.º 2 do artigo 69.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, foram nomeados, em comissão de serviço extraordinária, na carreira/categoria de auxiliar administrativo, escalão 1, índice remuneratório 128, com vencimento de Euro 418,24, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 218/2000, de 9 de Setembro, com vista a reclassificação profissional, por se encontrarem abrangidos pelo disposto na alínea b) do artigo 2.º do Decreto-lei 218/2000 e reunir as condições legais para a reclassificação, os seguintes funcionários:

Nélia Milena Sousa Monteiro, com a categoria de auxiliar dos serviços gerais, posicionada no 1.º escalão, índice remuneratório 128.

Tiago Barão dos Santos Rodrigues, com a categoria de auxiliar dos serviços gerais, posicionado no 1.º escalão, índice remuneratório 128.

Os nomeados deverão aceitar os lugares acima mencionados no prazo de 20 dias úteis a contar da data da publicação deste aviso na 2.ª série do Diário da República. (As nomeações não estão sujeitas a visto do Tribunal de Contas.)

23 de Abril de 2007. - O Vereador, com delegação de competências, Francisco Casimiro.

2611010413

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1565604.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-18 - Lei 169/99 - Assembleia da República

    Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.

  • Tem documento Em vigor 2000-09-09 - Decreto-Lei 218/2000 - Presidência do Conselho de Ministros

    Procede à adaptação à administração local do Decreto-Lei n.º 497/99, de 19 de Novembro, que estabelece o regime de reclassificação e reconversão profissionais nos serviços e organismos da Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 2002-01-11 - Lei 5-A/2002 - Assembleia da República

    Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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