Inquérito administrativo
Manuel Rito Alves, presidente da Câmara Municipal do Sabugal, torna público, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 223.º e seguintes do Decreto-Lei 59/99, de 2 de Março, que se procede, pela Secretaria desta Câmara Municipal de Sabugal, ao inquérito administrativo relativo à empreitada de ampliação da rede de saneamento - Bairro de Santa Catarina - Sortelha, de que foi empreiteiro Alfeu Gama Costeira Isidoro, com sede no Salgueiral, 6400 Pinhel, pelo que durante os 15 dias que decorrem desde a data da afixação destes éditos e mais 8, poderão os interessados apresentar na Secretaria desta Câmara Municipal, por escrito e devidamente fundamentadas e documentadas, quaisquer reclamações, por falta de pagamento de ordenados, salários e materiais, ou indemnizações a que se julguem com direito, e, bem assim, o preço de quaisquer trabalhos que o empreiteiro haja mandado executar por terceiros.
Não serão consideradas as reclamações apresentadas fora do prazo acima estabelecido.
Para constar se publica o presente e outros de igual teor que vão ser afixados nos locais públicos do estilo.
E eu, Ana Maria Carvalheira Ferreira, assistente administrativa especialista da Câmara Municipal do Sabugal, o subscrevi.
23 de Abril de 2007. - Pelo Presidente da Câmara, a Responsável do Serviço, Maria Teresa Marques.
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