Por meu despacho de 24 de Abril de 2007, foi a técnica profissional de biblioteca e documentação especialista do quadro de pessoal desta Câmara Municipal Rosa Maria Lourenço Maurício nomeada, em comissão de serviço extraordinária, pelo período de seis meses, na categoria de técnica superior de biblioteca e documentação de 2.ª classe, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º de Decreto-Lei 218/2000, de 9 de Setembro, que adaptou à administração local o Decreto-Lei 497/99, de 19 de Novembro, com efeitos reportados a 1 de Abril de 2007. Foi consultada a BEP, que informou sobre a inexistência de pessoal com esse perfil em situação de mobilidade especial. (Processo isento de fiscalização prévia pelo Tribunal de Contas.)
24 de Abril de 2007. - O Presidente da Câmara, Atílio dos Santos Nunes.
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